Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba convoca 2ª Sessão Extraordinária

O Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, Vereador Antônio Clésio Costa, convocou nesta segunda-feira (20) Sessão Extraordinária para a deliberação de dois projetos em Regime de Urgência Especial, conforme solicitação do Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.

Atendendo solicitação do Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, o Presidente da Câmara de Vereadores convocou a 2ª Sessão Extraordinária no ano de 2020, com o objetivo de realizar a deliberação de dois projetos encaminhados pelo Prefeito em Regime de Urgência Especial.

O primeiro projeto da pauta da 2ª Sessão Extraordinária, trata-se do Projeto de Lei nº 5.233/2020 que estabelece medidas tributárias para atenuar os impactos na atividade econômica no município de Imbituba, afetada pelas restrições para contenção da pandemia de COVID-19 impostas pelo Decreto Estadual nº 515/2020 e demais atos subsequentes, visando assegurar e incentivar a retomada sustentável da economia.

Já o segundo projeto (Projeto de Lei nº 5.234/2020) institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica que visa estimular o empreendedorismo e desburocratizar os procedimentos relativos à concessão das licenças de localização e funcionamento, renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e encerramento de empresas (pessoa física e pessoa jurídica), de acordo com o grau de risco das atividades por elas exercidas, consoante o previsto na Lei Estadual nº 17.071/2017.

O Prefeito frisou na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto de Lei 5.234/2020 que o mesmo vai ao encontro dos esforços para a implantação da Rede Nacional para a simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM - determinado pela Lei Federal nº 11.598/2007 e que o projeto proposto segue a mesma direção da Medida Provisória nº 881/2019, denominada de MP da Liberdade Econômica.

Ainda, segundo o Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, a Prefeitura possui, no momento, um número expressivo de procedimentos pendentes de análise, daí a necessidade urgente de aprovação do Projeto.

O Presidente da Câmara, Vereador Clésio, destaca que outros dois projetos que tratam sobre a questão da liberdade econômica já foram apresentados no Poder Legislativo. O primeiro de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara e o segundo de autoria do próprio Executivo Municipal. No entanto, após amplo debate realizado entre os dois poderes, o Executivo acabou por apresentar o terceiro projeto que abarca os pontos positivos dos dois projetos anteriores, sendo que a elaboração desta última proposta foi elaborada através de uma pareceria firmada entre o município e o SEBRAE no projeto “Cidade Empreededora”.  

A 2ª Sessão Extraordinária acontecerá no dia 24 de abril, às 18 horas, e devido a necessidade de adoção de medidas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus (COVID 19), a sessão será realizada de forma virtual, podendo ser acompanhada por meio do Portal da Câmara de Imbituba, clicando em "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br), ou acessando diretamente o Canal da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos).

Os projetos constantes na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, assim como seus anexos, podem ser consultados no site da Câmara de Vereadores de Imbituba em:

https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2020/2a-sessao-extraordinaria-24-04-2020