Resumo da 24ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 24ª Sessão Ordinária
Data: 14/07/2022
ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.470/2022
Ementa: Institui o Dia Municipal do Imigrante Açoriano.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Elísio Sgrott (PP)
Data de apresentação: 14/07/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.471/2022
Ementa: Institui no município e Imbituba a “Semana Municipal de Conscientização da Importância da Saúde Bucal”, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa (PSB) e Ireni José Ouriques (PSB)
Data de apresentação: 14/07/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.472/2022
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Secretaria de Fiscalização e Controle Urbano - SEFIC e cria gratificação de desempenho de atividade dos servidores de carreira do corpo fiscal e administrativo da Secretaria.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito (em exercício) Antônio Clésio Costa
Data de apresentação: 14/07/2022
Despacho do Presidente: Aprovado Requerimento de tramitação em regime de Urgência Especial. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.473/2022
Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal, no âmbito do programa Finisa – financiamento à infraestrutura e saneamento e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito (em exercício) Antônio Clésio Costa
Data de apresentação: 14/07/2022
Despacho do Presidente: Aprovado Requerimento de tramitação em regime de Urgência Especial. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 19/2022
Ementa: Requer a convocação da Senhora Isabella de Mello Rocha - Secretária Municipal de Gestão e Planejamento Urbano – SEGPLAN e do senhor Luiz Guilherme de Souza Fernandes, Chefe do Departamento de Urbanismo da SEGPLAN, para pessoalmente e em Plenário nesta Casa Legislativa, debater e prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento da Lei nº 5.155 de 04/09/2020, que estabelece os critérios na liberação do acesso aos serviços de ligação para fornecimento de energia elétrica, água e saneamento e ainda para o cadastro imobiliário dos imóveis localizados no Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 20/2022
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara de Vereadores que solicite a presença do responsável do CRAS para fazer uso da tribuna em sessão ordinária e falar sobre as atividades desenvolvidas e prestar esclarecimentos.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 238/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a colocação de material e que passem a máquina na rua transversal à rua da barreira, que dá acesso ao bar do Eraldo, como também nas demais ruas transversais do bairro Sambaqui, neste município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 239/2022
Ementa: Indica à Sua Santidade o Papa Francisco o estudo das possibilidades de interferir junto às autoridades eclesiásticas locais para cessão de parte da área pertencente à Mitra Diocesana de Tubarão, onde está edificada a Igreja de São Tomás, nesta Paróquia, em caráter precário e temporário, para a instalação de Parque Infantil e Academia ao Ar Livre.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Vaticano
INDICAÇÃO nº 240/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a implantação de microchip para identificação de cães e gatos com as informações do animal e de seu tutor e/ou responsável.
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa (PSB) e Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 241/2022
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Sr. Rosenvaldo da Silva Jr., aos cuidados da Secretária de Educação, Cultura e Esportes, Sra Rafaela Pereira de Mello que disponibilize alimentos, em forma de cestas básicas, para os alunos das creches municipais durante o recesso escolar de inverno, que dura por volta de 15 dias, afim de garantir o sustento de famílias de baixa renda
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 242/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a drenagem pluvial da Rua 19 de Novembro Bairro Campo da Aviação.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 243/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba, que através da secretária competente, notifique os proprietários de terrenos não edificados que se encontrem com acumulo de lixo e vegetação.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 244/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie o estudo para contratação de mais dentistas e auxiliares nas UBS do município.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 245/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a contratação de odontopediatra para atendimento no SUS.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 246/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a construção de um túnel ao final da Rua Bento Damásio aos fundos da E.B.M. Basileu José da Silva.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 247/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a reforma do ginásio de esportes da E.E.B. Basileu José da Silva e a instalação de uma cobertura do acesso ao ginásio.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 248/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a construção de uma casa mortuária, no bairro Araçatuba, neste município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 249/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual do estado de Santa Catarina, Senhor Felippe Luiz Collaço apoio junto ao governo do Estado de Santa Catarina para a urgente reavaliação da pontuação e reclassificar como Porte III, na Política Hospitalar Catarinense da Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, localizado no Imbituba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Deputado Estadual Felippe Luiz Collaço.
PORTARIA LEG – CMI nº 09/2022
Teor: Designa os seguintes Vereadores, para as respectivas funções, na Comissão Especial de estudos para analisar e tomar as providências necessárias sobre as representações/pedidos de fiscalizações apresentados até o dia 07 de junho de 2022 à Câmara de Vereadores pelo cidadão Sérgio de Oliveira: Presidente - Eduardo Faustina da Rosa (PP); Vice-Presidente -Leonir de Sousa (PODE); Membro - Ireni José Ouriques (PSB).
Data: 12/07/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE IMBITUBA - PDDSI
A Prefeitura Municipal de Imbituba e a Câmara de Vereadores de Imbituba vêm CONVIDAR a população, bem como os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, Membros do CONCIDADE, ACIM, CDL, Associações de Moradores, Sindicatos, ONG’s, para participar da 1ª Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI. O Plano Diretor é uma Lei Municipal, aprovada na Câmara de Vereadores, que vai definir qual é a melhor função social de cada área do município, assegurando o atendimento das necessidades sociais, culturais, ambientais e econômicas, visando garantir à qualidade de vida e o interesse coletivo dos cidadãos. O Plano Diretor deve ser elaborado a partir de um processo democrático e participativo e sua presença é muito importante para a construção do futuro do município para os próximos 10 anos, “A CIDADE QUE QUEREMOS”, visando planejar o desenvolvimento urbano e territorial do município. A audiência será realizada no dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira), com início ás 18:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Ernani Cotrin, nº 555, Centro, Imbituba/SC, com a seguinte Pauta: 1) Abertura do evento por autoridades da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; 2) Explanação geral sobre o que é plano diretor, suas finalidades e o processo de atualização para o município de Imbituba; 3) Apresentação das etapas metodológicas sobre como ocorrerá o processo de revisão do Plano Diretor de Imbituba; 4) Cronograma das Oficinas de Participação Comunitária e Audiências Públicas; 5) Como ocorrerão as Oficinas de Participação, visando a motivação do público presente; 6) Apresentar a metodologia a ser aplicada nas Oficinas de Participação Comunitária, para as 5 (cinco) regiões de planejamento. 7) Interação com os presentes, dúvidas e sugestões.
USO DA TRIBUNA POPULAR
Fez uso da Tribuna a Secretária de Saúde do de Imbituba, Senhora Graciela Wiemes Ribeiro, que apresentou um panorama dos serviços da saúde público do município.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 32/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 527/2022
Ementa: Altera o Anexo A da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito (em exercício) Antônio Clésio Costa
Data de apresentação: 11/07/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 19/2022
Ementa: Moção de Congratulação à Cáritas de Imbituba, pelos relevantes serviços prestados à comunidade imbitubense.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 20/2022
Ementa: Moção de Congratulação à Maurília Pires Augusto, pelos seus 101 anos de vida.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, Informou que do dia 16 ao dia 31 de julho de 2022 a Câmara de Vereadores entrará em recesso parlamentar, conforme o caput do artigo 53 da Lei Orgânica de Imbituba. Salientou ainda que a Câmara permanecerá de portas abertas durante o recesso, prestando atendimentos aos cidadãos e com as atividades administrativas em funcionamento. Ato Contínuo, convocou os Vereadores para a 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 1º de agosto de 2022, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 24ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba