Resumo da 25ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 25ª Sessão Ordinária
Data: 07/08/2023
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ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI nº 5.546/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba, no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.547/2023
Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 e abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal do Idoso de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 566/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 29 de abril de 1991, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
MENSAGEM nº 35/2023
Teor: Veta, pela inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 5.542, de 07 de julho de 2023, (autógrafo nº 41, de 14 de julho de 2023, da Câmara de Vereadores), que Revoga, in totum, Lei Municipal n.º 5.340, de 29 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5/2023
Teor: Dispõe sobre o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 5.542/2023 que Revoga, “in totum” lei Municipal n.º 5.340 de 29 de agosto de 2022 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 41/2023
Teor: Requer a presença em plenário do Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior e do Vice Prefeito Antônio Clésio Costa para esclarecimento acerca da pavimentação da Rua Salon Alves.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
INDICAÇÃO nº 250/2023
Emenda: Indica à SCPAR – Porto de Imbituba a instalação de 2 (duas) cabines de banheiros químicos, divididos entre masculino e feminino, com instalações independentes para cada e com acessibilidade pelo canto da Praia da Vila.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à SCPar Porto de Imbituba
INDICAÇÃO nº 251/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal marcar audiência na Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU/SC para tratar da Regularização Fundiária, Núcleo da Vila Operária e Núcleo da Av. Dr. João Rimsa – Sudeste.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 252/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal a manutenção na pavimentação e drenagem pluvial (caixas coletoras) da Rua Pedro Bittencourt, entre os bairros Vila Nova e Vila Santo Antônio.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 253/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal a poda de árvores e manutenção no passeio público na Praça Santana, bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 254/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal a manutenção na pavimentação dos blocos sextavados de concreto (Lajotas), na Rua Professor Rogério Tavares, entre os bairros Vila Nova e Sagrada Família, nas proximidades entre o Supermercado Santos e Rua São Sebastião (Panificadora Sabrina).
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
TRIBUNA LIVRE
Durante o Grande Expediente fez uso da Tribuna Livre a Senhora Zenaide Ovídio Lúcio, para falar sobre o tema “Manutenção e Calçamento das Ruas Juarez Geremias, Sidnei Pacheco Couto e Geremias José Martins”.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 34/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 11/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à servidora Tatianne de Bona.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12/2023
Ementa: Constitui a Comissão Parlamentar Especial destinada a acompanhar e analisar o processo licitatório do sistema de transporte coletivo de Imbituba e debater ações que possibilitem a viabilização e implantação da Tarifa Zero no sistema de transporte coletivo municipal.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Rejeitado por maioria.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 26ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 25ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba