Resumo da 26ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 26ª Sessão Ordinária
Data: 14/08/2023
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ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI nº 5.548/2023
Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Imbituba, Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13/2023
Ementa: Cria o Art. 75-A e dá nova redação aos Artigos 19, 142, 143, 147, 159, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº42/2023
Emenda: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar as compras feitas pelo Poder Executivo por meio do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, bem como as compras diretas realizadas pelo Poder Executivo no mandato de 2021/2024, notadamente o objeto ou serviço adquirido, o processo administrativo que autorizou a compra, os valores pagos, a comprovação da entrega ou da prestação do serviço, quem prestou o serviço ou forneceu o bem, quem são os servidores responsáveis pelo recebimento ou fiscalização, se as cotações de preço corresponde aos preços praticados em mercado, se há fracionamento de despesas, se há envolvimento de agentes políticos, ainda que por ação, omissão ou negligência na tomada de medidas ou participação direta ou indireta, em decorrência da Operação da Policial Civil deflagrada na cidade de Imbituba em 16 de junho de 20231, que acabou desnudando possíveis desvios de bens públicos ou de pagamento de bens ou serviços não prestados ou entregues na integralidade, fato amplamente divulgado na imprensa local.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Jesiel Oliveira Antulino, Leonir de Sousa, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva e Roel Antonio Ruiz.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 255/2023
Emenda: Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a apresentação de Projeto de Lei, nos termos da minuta anexa, visando a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de Cannabis, nas unidades de saúde, no âmbito do município de Imbituba-SC.
Autoria: Vereadora Rosiane da Silva Costa e Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 256/2023
Emenda: Indica ao Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Imbituba a drenagem da Rua Ágata e da Rua Esmeralda, Campo D’Una.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao SAMAE
INDICAÇÃO nº 257/2023
Emenda: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, junto a Concessionária CCR Via Costeira, a análise, viabilidade técnica, e elaboração de um projeto para construção de uma passarela – via exclusiva para circulação de pedestres no Bairro Boa Vista e nas demais localidades de risco na BR 101.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 258/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal a substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED ao longo das ruas Antônio Oleiro e Itagiba, localizadas no bairro Vila Alvorada, em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 259/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal que providencie limpeza da Av. Marieta Konder Bornhausem e Av. Manoel Florentino Machado.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
TRIBUNA LIVRE
Faria uso da Tribuna Livre o Senhor Gilberto Pereira, para falar sobre o tema “Transporte Público” mas, por motivos de força maior, não pode comparecer à Sessão e solicitou o reagendamento de sua participação.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 36/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5/2023
Ementa: Dispõe sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 5.542/2023 que Revoga, “in totum” lei Municipal n.º 5.340 de 29 de agosto de 2022 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado por maioria
REQUERIMENTO nº 41/2023
Ementa: Requer a presença em plenário do Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior e do Vice Prefeito Antônio Clésio Costa para esclarecimento acerca da pavimentação da Rua Salon Alves.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Rafael Mello da Silva
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
DENÚNCIA QUE SOLICITA A CASSAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE IMBITUBA
Teor: Denúncia de autoria do munícipe Adilson Machado que solicita a abertura de processo de cassação, de acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, em face do Prefeito de Imbituba Rosenvaldo da Silva Júnior e do Vice-Prefeito Antônio Clésio Costa.
Autoria: Adilson Machado
Resultado da Votação: Aprovado o recebimento da denúncia pela maioria
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 27ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira, dia 21 de agosto de 2023, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 26ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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