Resumo da 2ª Sessão Extraordinária
O Projeto de Decreto 001/2022 da Câmara de Vereadores de Imbituba foi elaborado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tribunação e teve como base o Relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e o Parecer nº 046/2020 do próprio TCE/SC que recomendou à Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Imbituba, relativas ao exercício de 2020.
O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público. São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo.
A partir da análise completa das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio elaborado pelo TCE, a Câmara vota um projeto de Decreto que aprova ou rejeita essas contas.
Segue o resumo da 2ª Sessão Extraordinária:
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 2ª Sessão Extraordinária
Data: 21/02/2022
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 06/2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2022
Ementa: Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2020 da Prefeitura Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Data de apresentação: 10/02/2022
Regime de tramitação: Urgência Especial
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada na sequência, dia 21/02/2022, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 2ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba
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