Resumo da 31ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 31ª Sessão Ordinária
Data: 18/09/2023
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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.557/2023
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 3889, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal de Educação de Imbituba – COMEDI.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenavaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 568/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.214, de 13 de junho de 2013 e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenavaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça
MOÇÃO nº 32/2023
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao CONGRESSO NACIONAL em ‘Defesa às prerrogativas constitucionais e republicanas do Poder Legislativo frente ao risco iminente à tripartição dos Poderes”.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 54/2023
Ementa: Requer Informação do Secretário Municipal do Turismo e do Secretário Municipal de Infraestrutura acerca do processo de licitação, empenho, execução de projeto e construção dos DECKs com rampa de Acesso nas praias de Imbituba.
Autoria: Vereadores Rafael Mello da Silva, Matheus Paladini Pereira e Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 55/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, sob os cuidados do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Emanoel Matos, Solicitação do número de adultos e crianças em tratamento de câncer no Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 284/2023
Ementa: Indicar ao Executivo Municipal Colocação de placas de proibido trânsito de caminhões
pesados na Rua Roque Izidoro Alves, bairro: Alto Arroio e fiscalização periódica, além de outras medidas cabíveis.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 285/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a revitalização e manutenção dos bueiros e suas tampas em toda a extensão da Rua João de Carvalho.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 286/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, que sejam instalados coletores de lixo (lixeiras), próximo aos pontos de ônibus do município.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 287/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a instalação de banheiros públicos ecológicos na praia do Canto da Vila, Portinho da Vila e Barra da Ibiraquera.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 288/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a revitalização dos bueiros e suas tampas em toda ciclo faixa do acesso Norte de Imbituba.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 289/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a construção de uma ciclovia da Praça do Mirim até a Praça da Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 290/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a revitalização e manutenção do Posto dos Correios e Museu Açoriano.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 291/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, junto a Secretaria responsável realize com urgência a reabertura do Posto dos Correios no distrito de Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 292/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, que faça estudos e solicite junto à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina a municipalização da Rodovia SC-437, no trecho compreendido entre a ponte que divide os municípios de Imbituba e Imaruí até as Malhas Ferju, denominada Rua: Cônego Itamar Luiz da Costa.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 293/2023
Ementa: Indica ao Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Imbituba, Sr. Gilnei Cardoso, a realização de vistoria técnica em todos os reservatórios de água do município de Imbituba e envie os resultados para esta Casa Legislativa, para conhecimento de todos os vereadores.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar à SAMAE
INDICAÇÃO nº 294/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a implantação da Central de Atendimento ao Cidadão de Imbituba.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 295/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, que determine em regime de urgência atuação conjunta das secretarias competentes, especialmente SEINFRA, SEGPLAN, SEMA e SAMAE para que atuem conjuntamente com o loteador responsável pelo asfaltamento da via que está sendo aberta, em virtude de novo loteamento, e está sendo ligada com a Av Dr João Rimsa, nas proximidades do Museu, para que seja realizada a drenagem e asfaltamento do local.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 296/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, que em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, instale uma lixeira em frente a Escola Municipal Belarminda de Souza Pires.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 297/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a substituição de todas as lâmpadas vapor de sódio por lâmpadas de LED na Rua: Rogério Tavares, no bairro Vila Nova, neste município.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 298/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, a construção de uma pista de atletismo com 8 raias (tipo pista olímpica) ao redor do parque de eventos Jorge Adelino Zanini, que está sendo construído na Rua: 3 de Outubro, centro da cidade, atendendo as necessidades dos atletas imbitubenses, servindo na formação de novos atletas, para a realização de grandes competições e, principalmente, atender as escolas municipais, estaduais e particulares.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMI Nº 02/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas conferidas pela alínea a do inciso XIX do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, CONVOCA, na forma do Art. 53, § 3°, Incisos III, da Lei Orgânica Municipal, os Senhores Vereadores em atividade para a 2ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a ser levada a efeito no dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, com início às 18 horas e 30 minutos, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 5.549/2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias. (Emendas de 01 a 07).
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 41/2023
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 01/2023
Ementa: Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva.
Resultado da Votação: Aprovado em Segunda Votação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 563/2023
Ementa: Altera o inciso III, acrescenta inciso V, e parágrafo 2º ao art. 26 da Lei Complementar nº 3.968/2011, que institui o regime urbanístico municipal e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Resultado da Votação: Projeto retira de pauta para vista do Vereador Deivid Rafael Aquino.
PROJETO DE LEI nº 5.552/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.556/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 31/2023
Ementa: Moção de Congratulação para a Sra. Lane Maria Prates Goulart pelos serviços prestados à comunidade.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 51/2023
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos, a execução dos serviços, a comprovação dos serviços efetivamente prestados, os pagamentos, as renovações contratuais, aditivos contratuais, relacionados aos serviços de fornecimento de ÀGUA e recolhimento de LIXO, ainda, requer investigar os valores pagos em favor do Grupo Serrana pelo município de Imbituba/SC, em decorrência do noticiado pela imprensa catarinense, no âmbito da Operação denominada MENSAGEIRO.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Jesiel Oliveira Antulino, Leonir de Sousa, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva, Thiago da Rosa.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 2ª Sessão Extraordinária, a ser realizada na quinta-feira, dia 21 de setembro de 2023, às 18h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 31ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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