Resumo da 4ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 4ª Sessão Ordinária
Data: 27/02/2023
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.515/2023
Ementa: Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.516/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do novo Endereço Social no Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.517/2023
Ementa: Institui o Dia Municipal do Motoboy e a Semana Municipal do Motoboy, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 09/2023
Ementa: Requer ao Secretário Municipal da Saúde Emanoel Matos, informações de quantos médicos atendem em cada Unidade de Saúde do município, qual médico atende em cada unidade, qual a carga horária de cada profissional e quais os dias de atendimento.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 10/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre o processo licitatório nº 103/2022, que resultou no Contrato nº 53/2022 – A00 entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa Sul Blocos Pré-Moldados Ltda, no valor de R$ 4.089.175,51, para execução de serviços de execução de via em piso intertravado, drenagem pluvial, passeio e sinalização viária da Avenida Baleia Franca, bairro Barra da Ibiraquera, publicado no DOM em 26 de setembro de 2022.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 11/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre o processo licitatório nº 118/2022, que resultou no contrato nº 75/2022 – A00 entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa Vânio Gramas e Urbanizações Eireli, no valor de R$ 2.026.905,20, para contratação de uma empresa especializada para execução de serviços de implantação de pavimentação, drenagem pluvial, passeio e sinalização viária da Avenida Central do Rosa, Trecho 01, Bairro Ibiraquera, Imbituba/SC, publicado no DOM em 09 de novembro de 2022.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 12/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre Termo de Adesão assinado em 07/02/2022 pelo Município de Imbituba junto ao Governo do Estado de Santa Catarina (Processo SCC 00001297/2022), para o município de Imbituba receber R$ 45.000.000,00, referente ao Plano 1000, programa financeiro de suporte aos municípios.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 67/2023
Ementa: Indica que seja realizada um Plano de Reciclagem Profissional para os Funcionários dos Postos de Saúde de Imbituba.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Gilberto Pereira, comunicam que, no dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 16h30min, no plenário desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao Terceiro Quadrimestre de 2022 da Prefeitura Municipal de Imbituba. A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/). A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.
COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir Sousa, juntamente com Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Eduardo Faustina da Rosa, comunicam que a Audiência Pública para promover ampla discussão sobre Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que seria realizada no dia 1º de março do corrente ano, às 18h30min, foi cancelada. O projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que Altera o Plano regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências. A nova data da Audiência Pública será oportunamente divulgada.
USO DA TRIBUNA POPULAR
Autoria: Keila Flor Vieira – Conselho Comunitário de Ibiraquera
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 541/2022, que dispõe sobre a “poluição sonora” no Município de Imbituba.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 08/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 541/2022
Ementa: Dispõe sobre “poluição sonora”, por estabelecimentos contidos no Município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público” e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado, na forma do Projeto Substitutivo, por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 06/2023
Ementa: Requer anexação do Projeto de Lei 5.211/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 532/2022, por apresentarem objeto idêntico.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Resultado da Votação: Rejeitado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 07/2023
Ementa: Requer que sejam convocados para prestar informações à Comissão, o Secretário da SEINFRA, Senhor Thiago Machaco, a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Imbituba responsável pela licitação relacionada ao novo transporte público de Imbituba, e a empresa M URB, empresa contratada pela Prefeitura para elaborar o novo plano de outorga do transporte público de Imbituba.
Autoria: Comissão de Finanças, Fiscalização e Transportes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 08/2023
Ementa: Requer Audiência Pública, com a presença dos representantes da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S/A, do Ministério Público estadual e Federal, do Executivo Municipal, do Governo do Estado, da União, em conjunto com a comunidade tradicional pesqueira e moradores da Praia do Porto, para debate sobre a decisão judicial quanto a retirada dos Ranchos da Praia do Porto e Rua Itagiba.
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco, Eduardo Faustina, Humberto dos Santos, Leonir de Sousa, Michell Nunes e Rafael Mello
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 02/2023
Ementa: Moção de Congratulação à empresa imbitubense Brasil Leasing Locadora de Veículos por completar mais de 10 anos de atuação em nossa cidade e oferecer um serviço de qualidade aos seus clientes.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06 de março de 2023, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 4ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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