Resumo da 5ª Sessão Ordinária de 2024
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 5ª Sessão Ordinária
Data: 04/03/2024
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024: Aprovada.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI nº 5.593/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação de mecanismos complementares ao processo administrativo de aprovação, vistoria e expedição de habita-se, com base na Lei n° 5.283 de 27 de janeiro de 2022, objetivando garantir o cumprimento da Lei Estadual n° 16.157 de 7 de novembro de 2013, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Michell Nunes.
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 583/2024
Ementa: Altera o inciso IV e insere inciso V do art. 2º da Lei nº 5.391, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre poluição sonora, por estabelecimentos contidos no município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público”.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Mesa Diretora.
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
MOÇÃO nº 08/2024
Ementa: Moção de Congratulação para o Pastor João Costa Pereira pelos serviços prestados à comunidade.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 09/2024
Ementa: Moção de Congratulação ao PROGRAMA COMUNIDADE ATIVA pelos seus 15 anos de atuação no município de Imbituba, promovendo saúde e qualidade de vida através do exercício físico ao cidadão e à cidadã da terceira idade, e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos idealizadores e profissionais de Educação Física que atuam nesse exitoso programa.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco Da Costa.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 10/2024
Ementa: Moção de Congratulação às Bombeiras militares e comunitárias, do 2ºCBM/8ºBBM de Imbituba.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 07/2024
Ementa: Requer do Exmo. Prefeito Municipal de Imbituba explicações acerca do reconhecimento de dívida pretérita assumida pelo Executivo Municipal em face da CASAN.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 08/2024
Ementa: Requer que seja oficiado o Presidente da SANEAR, Sr. Gilnei Cardoso, convocando-o a comparecer nesta Casa Legislativa, para fazer uso da Tribuna em Sessão Ordinária, para prestar esclarecimentos sobre a reposição dos pavers e lajotas após a execução de consertos e obras das instalações na Av. Atlântica, Vila Esperança.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 09/2024
Ementa: Requer que seja oficiado o Executivo Municipal, na pessoa do Engenheiro Civil, Sr. Moacir Freitas da Rosa, Fiscal de Obra do Contrato 15/2023, do Processo Licitatório 13/2023, convocando-o a comparecer nesta Casa Legislativa, para fazer uso da Tribuna em Sessão Ordinária, para prestar esclarecimentos sobre o andamento dos serviços de implantação de infraestrutura de acessibilidade viária da rua Espírito Santo, Itapirubá.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 10/2024
Ementa: Requer que seja oficiado o Executivo Municipal, na pessoa do Engenheiro Civil, Sr. Moacir Freitas da Rosa, Fiscal de Obra do Contrato 15/2023, do Processo Licitatório 13/2023, convocando-o a comparecer nesta Casa Legislativa, para fazer uso da Tribuna em Sessão Ordinária, para prestar esclarecimentos sobre o andamento dos serviços de implantação de infraestrutura de acessibilidade viária da rua Espírito Santo, Itapirubá.
Autoria: Vereadores Jesiel Oliveira Antulino e Michell Nunes.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
INDICAÇÃO nº 41/2024
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a criação de uma Escolinha de Futebol no Campo da Divinéia, localizado no bairro Vila Nova Alvorada, em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Deputado Federal Ismael dos Santos.
INDICAÇÃO nº 42/2024
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, que encaminhe Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para a criação de 8 (oito) vagas de assistentes sociais no quadro geral da Lei de n° 1.144 de 29 de Abril de 1991, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, para serem destinadas e distribuídas da seguinte forma: 6 (seis) vagas para a Secretaria de Saúde (SEMUSA), 1 (uma) vaga para Secretaria de Gestão e Planejamento Urbano (SEGPLAN) e 1 (uma) vaga para Secretaria de Meio Ambiente (SEMA).
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 43/2024
Ementa: Indica ao Poder Executivo Indica a manutenção e alargamento da D.S. Rua Antônio João Machado, bairro: Morro do Mirim, Poda de árvores nas laterais, mudança de postes e substituição de postes da rede de energia elétrica da CELESC.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 44/2024
Ementa: Indica ao Poder Executivo que sejam construídas uma calçada e uma ciclovia no acesso Norte de Imbituba na Av. Marieta Konder Bonhausen, até a Comunidade do Vale das Pedras, a atual fica ao contrário dos moradores.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 45/2024
Ementa: Indica ao Poder Executivo a manutenção dos DECKS e Bancos da Beira Mar, que se encontram em péssimo estado de conservação.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 46/2024
Ementa: Indica com urgência a Secretaria de Administração, que altere o horário de atendimento do ESPAÇO CIDADÃO, que atualmente atende somente meio período, para das 8hrs às 19hrs.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 47/2024
Ementa: Indica com urgência a PMI através da Secretaria competente, que altere o local do ESPAÇO CIDADÃO, para um espaço maior.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 48/2024
Ementa: Indica com urgência a PMI através da Secretaria competente, realize a revitalização do telhado do Terminal Urbano de Ônibus
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 49/2024
Ementa: Indica com urgência a PMI, através da Secretaria competente, que providencie vagas de estacionamento reservadas aos PCDs e aos idosos em frente a Escola Eng. Annes Gualberto.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 50/2024
Ementa: Indica a Prefeitura Municipal realize com urgência a revitalização do Chafariz Praça Santana do Distrito de Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 51/2024
Ementa: Indica com Urgência que o DEMUTRAN e a Polícia Militar de Imbituba, reforce a fiscalização nas vagas de estacionamento PREFERENCIAL, “IDOSOS E DEFICIENTE FÍSICO” pois não está sendo respeitada.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal, e a Polícia Militar de Imbituba.
INDICAÇÃO nº 52/2024
Ementa: Indica ao Poder Executivo, a Fiscalização Urgente da Rede Pluvial e Boca de Lobo, nas Ruas João de Carvalho e Novo Horizonte, que tem o seu inicio no Bairro Nova Brasília e termino no bairro Mirim. Após denúncia de moradores colocando esgoto na Rede Pluvial.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 53/2024
Ementa: Indica ao Poder Executivo a confecção de placas indicativas para a Trilha do Morro do Mirim, entre a caixa d’água, bairro: Paes Leme, até a D.S. Rua Antônio João Machado, próximo a residência do Sr. Odair Tácito Higino, bairro: Morro do Mirim, envolvendo também acesso para o Morro das Antenas e acesso para o Cume do Morro/sentido Norte/ETA.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 54/2024
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente a drenagem e pavimentação do trecho faltante (cerca de 200m) da R. Elza Maria Pittigliani.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 55/2024
Ementa: Indica, ao Prefeito em Exercício do Município de Imbituba, Sr. Antônio Clésio Costa, sob os cuidados do Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Ronaldo Gonçalves Júnior, “Ronda Noturna nas ruas dos bairros: Nova Brasília, Mirim, Campestre, Limpa, Maquiné e Florestal, devido às reclamações de escuridão nas vias das localidades supracitadas.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
REQUERIMENTOS DE USO DA TRIBUNA LIVRE
1. Requerente: Antônio Alves de Carvalho. Assunto: Infraestrutura (ruas, iluminação) e ônibus escolares.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 08/2024
PROJETO DE LEI Nº 5.590/2024
Ementa: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos integrantes dos quadros permanentes, suplementar, detentores de contratos temporários, em comissão da Administração Pública Municipal de Imbituba e conselheiros tutelares, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.592/2024
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 02/2024
Ementa: Moção de Congratulação ao Sr. Renato Viebrantz, pelos relevantes serviços prestados no Município de Imbituba.
Autoria: Vereadores: Michell Nunes, Jesiel Oliveira Antulino e Deivid Rafael Aquino.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 03/2024
Ementa: Moção de congratulação à Delegacia de Polícia Civil da comarca de imbituba pela luta e trabalho que empreende nas investigações de combate à corrupção.
Autoria: Eduardo Faustina Da Rosa, Elísio Sgrott, Bruno Pacheco Da Costa, Deivid Rafael Aquino , Jesiel Oliveira Antulino, Humberto Carlos Dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello Da Silva, Thiago Da Rosa, Valdir Rodrigues, Rosiane Da Silva Costa, Leonir De Sousa.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 04/2024
Ementa: Moção de Congratulação ao Dr. NICOLA PATEL FILHO, Delegado de Polícia Civil da Comarca de Imbituba, pelo trabalho, abnegação e competência nas investigações de combate à corrupção.
Autoria: Eduardo Faustina Da Rosa, Elísio Sgrott, Bruno Pacheco Da Costa, Deivid Rafael Aquino , Jesiel Oliveira Antulino, Humberto Carlos Dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello Da Silva, Thiago Da Rosa, Valdir Rodrigues, Rosiane Da Silva Costa, Leonir De Sousa.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 05/2024
Ementa: Moção de Congratulação ao Dr. WILLIAM TESTONI BATISTI, Delegado de Polícia Civil da Comarca de Imbituba, pelo trabalho, abnegação e competência nas investigações de combate à corrupção.
Autoria: Eduardo Faustina Da Rosa, Elísio Sgrott, Bruno Pacheco Da Costa, Deivid Rafael Aquino , Jesiel Oliveira Antulino, Humberto Carlos Dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello Da Silva, Thiago Da Rosa, Valdir Rodrigues, Rosiane Da Silva Costa, Leonir De Sousa.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 06/2024
Ementa: Moção de Congratulação ao Dr. JULIANO BAESSO, Delegado de Polícia Civil da Comarca de Imbituba, pelo trabalho, abnegação e competência nas investigações de combate à corrupção.
Autoria: Eduardo Faustina Da Rosa, Elísio Sgrott, Bruno Pacheco Da Costa, Deivid Rafael Aquino , Jesiel Oliveira Antulino, Humberto Carlos Dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello Da Silva, Thiago Da Rosa, Valdir Rodrigues, Rosiane Da Silva Costa, Leonir De Sousa.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 07/2024
Ementa: Moção de repúdio à Rede Social TIK TOK de compartilhamento de vídeos, em razão do vídeo postado e divulgado através da referida rede social, incitando e vitimando o adolescente Imbitubense Pedro Henrique Pires Custódio Fortunato, de 13 anos, que faleceu das complicações do “desafio do desodorante” em 11.09.2023, após ser encontrado sem sinais vitais no dia 08.09.2023.
Autoria: Eduardo Faustina Da Rosa, Jesiel Oliveira Antulino.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 06/2024
Ementa: Requer ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura, informações sobre quais vias de pavimento de piso intertravado do município receberam manutenção nos últimos 12 meses; quais vias de Pavimento asfáltico do município receberam manutenção nos últimos 12 meses; entre outras informações relacionadas sobre quem realizou a manutenção, valores pagos, etc.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Deivid Rafael Aquino, convocou os Vereadores para a 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira, dia 11 de março de 2024, às 19h30min, e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 5ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba